TERMOS E CONDIÇÕES

Nos termos e para os fins do título II, art. 7 (Direito de acesso a dados pessoais e outros direitos), do Decreto Legislativo n.º 196/03 de 30-06-03, Código relativo ao tratamento de dados pessoais, é anunciado o seguinte:

1. O interessado tem o direito de obter a confirmação da existência ou não de dados pessoais que lhe digam respeito, mesmo que ainda não registados, e a sua comunicação de forma inteligível.

2. O interessado tem o direito de obter:

• a origem dos dados pessoais;
• os propósitos e métodos do tratamento;
• a lógica aplicada no caso de tratamento realizado com o auxílio de instrumentos eletrônicos;
• os detalhes de identificação do proprietário, dos responsáveis e do representante designado nos termos do artigo 5, parágrafo 2;
• os sujeitos ou categorias de sujeitos a quem os dados pessoais podem ser comunicados ou que podem tomá-los como representantes nomeados no Estado, gestores ou agentes.

3. O interessado tem o direito de obter:

• a atualização, retificação ou, quando necessário, a integração de dados;
• a exclusão, transformação em forma anônima ou bloqueio de dados tratados em violação da lei, incluindo aqueles que não precisam ser mantidos para os fins para os quais os dados foram recolhidos ou posteriormente tratados;
• a certificação de que as operações mencionadas nas alíneas a) e b) foram trazidas ao conhecimento, também em relação ao seu conteúdo, daqueles a quem os dados foram comunicados ou divulgados, exceto no caso em que este cumprimento se revele impossível ou envolva o uso de meios manifestamente desproporcionais ao direito protegido.

4. O interessado tem o direito de se opor, total ou parcialmente:

• por motivos legítimos, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, mesmo que sejam pertinentes ao objetivo da coleta;
• ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito para fins de envio de material publicitário, venda direta, realização de pesquisas de mercado ou comunicação comercial.

Em relação ao tratamento de dados pessoais decorrente do registo no site www.legge196.net, informamos o seguinte:

Os dados pessoais fornecidos voluntariamente por você ao preencher o Formulário de Registo para Acesso ao Serviço serão tratados, inclusive por meio de procedimentos informáticos e telemáticos, para os seguintes fins:

• fins diretamente relacionados e instrumentais à prestação do serviço oferecido gratuitamente pelo site http://www.legge196.net
• atividades de marketing e informações comerciais relativas a produtos e serviços da G.P.R. ITALIA SRL – Via Vecchia Chimica, 18 – 20077 Riozzo di Cerro al Lambro (MI), diferentes deste serviço;
• análises estatísticas.

Os dados pessoais podem ser comunicados pela G.P.R. ITALIA SRL:

• a terceiros, encarregados de realizar atividades diretamente relacionadas e instrumentais à prestação do Serviço ou com os quais a G.P.R. ITALIA SRL celebrou acordos comerciais funcionais à disseminação e desenvolvimento do Serviço;
• a outras empresas que ofereçam bens e/ou serviços pertencentes a categorias de produtos anunciadas na internet, com as quais a G.P.R. ITALIA SRL celebrou acordos comerciais, com o objetivo de verificar o nível de satisfação dos clientes sobre esses produtos e/ou serviços.

Os seus dados pessoais podem ser transferidos para o exterior. Em relação ao tratamento acima mencionado de dados pessoais, você pode exercer todos os direitos referidos no ponto 2 do art. 7 da lei 196/03. Em particular, se você enviar à G.P.R. ITALIA SRL – Via Vecchia Chimica, 18 – 20077 Riozzo di Cerro al Lambro (MI) o pedido de exclusão dos seus dados pessoais, a GPR da G.P.R. ITALIA SRL procederá imediatamente a essa exclusão sem outros avisos e/ou comunicações, o que resultará na cessação imediata do Serviço.

A aquisição de dados pessoais é opcional. No entanto, a falta de fornecimento, mesmo parcial, dos dados pessoais necessários para o preenchimento do Formulário de Registo para Acesso ao Serviço impossibilitará a G.P.R. ITALIA SRL de fornecer o Serviço completo.

O proprietário e responsável pelo tratamento é a G.P.R. ITALIA SRL – Via Vecchia
Chimica, 18 – 20077 Riozzo di Cerro al Lambro (MI)

Para qualquer comunicação e/ou solicitação em relação ao tratamento de dados pessoais, por favor escreva para gestione.ordini@gpr.it